No procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.” Havendo mais de um acusado,
Ao tempo da acusação será dobrado, assim como o da defesa.
Ba sentença deve ser exarada por escrito, em até 10 dias.
Co tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
Ddeve o juiz determinar a conversão dos debates em apresentação de memoriais escritos.
Eo procedimento sumário deve ser convertido em comum ordinário, dada a complexidade da causa.
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GabaritoC — o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
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Procedimento comum sumário – pluralidade de acusados
Gabarito: letra C. No procedimento comum sumário, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual, conforme expressamente dispõem os arts. 403, §1º, e 411, §5º, do Código de Processo Penal. A regra aplica-se também ao procedimento sumário (art. 534 do CPP) por integração sistêmica.
A banca testa o conhecimento literal do CPP quanto ao tratamento das alegações finais quando há pluralidade de acusados. O dispositivo central é o art. 403, §1º (rito ordinário), reproduzido para o sumário.
Art. 403, §1CPP
Art. 403, §1º — "Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual."
Art. 411, §5CPP
Art. 411, §5º — "Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo da acusação será dobrado, assim como o da defesa. O correto é que cada acusado tem tempo individual (art. 403, §1º e art. 411, §5º). Não há dobra do prazo total; a acusação também terá seu tempo individual por acusado, mas o enunciado da questão (art. 534) fala apenas em defesa. A alternativa erra ao generalizar a dobra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença deve ser exarada por escrito em até 10 dias. O art. 534 determina que o juiz profere a sentença a seguir, ou seja, imediatamente após as alegações orais. A possibilidade de sentença por escrito em 10 dias existe apenas nos casos de conversão em memoriais (art. 403, §3º), mas não é a regra do sumário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 403, §1º e art. 411, §5º, o tempo para a defesa de cada acusado é individual. Essa regra aplica-se ao procedimento sumário por integração (art. 394, §5º, que manda aplicar subsidiariamente as disposições do ordinário). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve determinar a conversão dos debates em memoriais escritos. A conversão é facultativa (art. 403, §3º: "O juiz poderá..."), e não obrigatória, mesmo com pluralidade de acusados. A banca confunde poder com dever.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o procedimento sumário deve ser convertido em ordinário pela complexidade. Não há essa conversão automática. O sumário é definido pela pena máxima inferior a 4 anos (art. 394, §1º, II) e não se altera pelo número de acusados. A complexidade pode autorizar a conversão em memoriais (art. 403, §3º), mas não a mudança de rito.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas incorretas exploram desvios do texto legal: (A) dobra inexistente, (B) prazo de sentença escrito, (D) obrigatoriedade de memoriais, (E) conversão de rito. Fique atento à literalidade: o CPP é claro sobre a individualidade do tempo para defesa quando há mais de um acusado.