Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
vu079401
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AHá a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
BTodos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
CNão há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
DHá a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
EHá aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
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GabaritoE — Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
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Regime Previdenciário dos Servidores Públicos na CF/88
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 40, §13 da Constituição Federal, que submete ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os agentes públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional.
A questão exige conhecimento dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º do art. 40, além do §13, todos com a redação dada pela EC 103/2019. O erro mais comum é confundir a faculdade do ente federativo ("poderão") com obrigatoriedade, ou ignorar as ressalvas expressas.
Art. 40, §13CF/88
Art. 40, §13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há "obrigatoriedade" de fixação de critérios diferenciados para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais. O art. 40, §4º-B usa o verbo "poderão": "Poderão ser estabelecidos por lei complementar...". Trata-se de faculdade, não de dever. A obrigatoriedade inexiste.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "todos" os servidores do magistério terão redução de 5 anos na idade mínima. O art. 40, §5º condiciona a redução à comprovação de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, conforme lei complementar. Além disso, o benefício é para "ocupantes do cargo de professor", não para toda categoria de magistério. Falta a condição e a abrangência é menor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assegura que "não há a possibilidade" de percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS. O art. 40, §6º veda, mas ressalva "as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição". Portanto, quando a Constituição permite a acumulação de cargos, é possível acumular aposentadorias. A alternativa ignora a exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, por lei complementar, uma categoria profissional pode ser submetida integralmente a critérios diferenciados para aposentadoria em caso de exposição a agentes químicos. O art. 40, §4º-C permite a diferenciação, mas veda a caracterização por categoria profissional ou ocupação: "vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação". A alternativa contraria a vedação expressa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 40, §13 da CF/88. Agentes públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público são filiados ao RGPS, e não ao regime próprio do ente. É a única alternativa em total conformidade com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de "poderão" por "obrigatoriedade" (alternativa A), omissão de condições (B), supressão de ressalvas (C) e inversão de vedação (D). Memorize o verbo e as exceções de cada parágrafo – eles são o ponto de corte.