Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu079405
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AAssociação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
BÉ admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.
CO autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
DMostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
ESão sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GabaritoA — Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
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Ações Constitucionais (Remédios Constitucionais)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, embora a Constituição Federal exija que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo, uma associação que já funciona há dois anos atende ao requisito, tornando a afirmação verdadeira. As demais alternativas contêm erros quanto ao âmbito do habeas data, à isenção de custas na ação popular, à gratuidade do mandado de segurança e à admissibilidade do habeas data em bancos privados.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, o candidato pode cair ao decorar que o prazo é de "um ano" e achar que "dois anos" está errado. Mas a Constituição exige no mínimo um ano; dois anos é um valor superior, portanto, a associação preenche a condição. A pegadinha é confundir o requisito mínimo com um valor exato.
Ação Constitucional
Fundamento (CF/88)
Legitimidade Ativa
Objeto Principal
Gratuidade
Observações Relevantes
Mandado de Segurança Coletivo
Art. 5º, LXIX e LXX
Partido político com representação no Congresso; organização sindical, entidade de classe ou associação (funcionamento há pelo menos 1 ano)
Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder
Não é gratuito (salvo hipótese de justiça gratuita)
Associação com 2 anos de funcionamento atende ao requisito mínimo de 1 ano (alternativa A correta)
Habeas Data
Art. 5º, LXXII
Qualquer pessoa física ou jurídica
Assegurar conhecimento de informações pessoais em registros públicos ou de caráter público; retificação de dados
Gratuito
Não cabe para falta de norma regulamentadora (é caso de mandado de injunção); não cabe contra empresas privadas sem caráter público
Ação Popular
Art. 5º, LXXIII
Qualquer cidadão (eleitor)
Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc.
Autor de boa-fé é isento de custas e de ônus da sucumbência
Alternativa C erra ao afirmar que o autor de boa-fé está sujeito aos ônus da sucumbência
Habeas Corpus
Art. 5º, LXVIII
Qualquer pessoa física (ou jurídica em seu favor)
Proteger liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder
Gratuito
Gratuidade expressa na CF
Mandado de Injunção
Art. 5º, LXXI
Qualquer pessoa que sofra inviabilidade de exercício de direitos por falta de norma regulamentadora
Viabilizar o exercício de direitos constitucionais
Não há previsão de gratuidade automática
Alternativa B confunde com habeas data
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXX, alínea "b", estabelece que associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. Uma associação com dois anos de funcionamento certamente cumpre esse requisito. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII e Lei nº 9.507/97, art. 7º) destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades governamentais ou de caráter público, bem como sua retificação. A hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora é própria do mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), e não do habeas data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), o autor que age de boa-fé é isento tanto de custas judiciais quanto do ônus da sucumbência. A alternativa afirma que ele está sujeito aos ônus da sucumbência, o que contraria a previsão constitucional. A isenção abrange ambos os encargos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O habeas data só é cabível para informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público (Lei nº 9.507/97, art. 7º, I). Dados contratuais mantidos por empresas privadas sem caráter público não se enquadram nesse conceito, não sendo possível a impetração do habeas data.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, art. 5º, LXXVII, prevê a gratuidade apenas para as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de segurança não está incluído nessa gratuidade constitucional; portanto, a alternativa erra ao afirmar que ele é sempre gratuito.