Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079406

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Código: vu079406
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

AO valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.
BCaso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.
CNão houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
DO Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ESe depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

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GabaritoE — Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Obrigação de pequeno valor

Gabarito: letra E. A condenação do Município de Lago Azul ao pagamento de 20 salários mínimos configura obrigação de pequeno valor, já que, na ausência de lei municipal específica, o limite para municípios não capitais é de 30 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Assim, o pagamento deve ser feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não por precatório. O prazo para pagamento é de 2 meses (60 dias) contados da requisição, e, uma vez depositado o valor, o credor pode sacá-lo pessoalmente em qualquer agência bancária oficial, independentemente de alvará judicial.

A banca testa o conhecimento sobre o regime especial de pagamento das condenações da Fazenda Pública, especialmente a distinção entre precatório e RPV, a remessa necessária e os prazos. O CPC fornece as regras aplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor de 20 salários mínimos é de pequeno valor, portanto deve ser pago por RPV, não por precatório. Além disso, o precatório não pode ser fracionado; a lei veda o fracionamento (art. 100, §8º, CF). A providência antecipatória (tutela provisória) não altera essa classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para pagamento da RPV é de 60 dias (2 meses), conforme art. 535, §3º, II, do CPC. Se não pago, o juiz pode determinar o sequestro? Não, o sequestro é cabível apenas para precatórios não pagos e após o devido processo, não automático. Além disso, exige-se prévia oitiva do ente público, mas não audiência específica. A alternativa contém vários erros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sentença condenatória contra o Município está sujeita ao duplo grau obrigatório (remessa necessária) apenas se o valor da condenação for igual ou superior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, CPC). Como a condenação é de 20 SM, não há remessa necessária. Portanto, a sentença transitou em julgado após o prazo sem recurso.

Art. 496, §3CPC

Art. 496, §3º — Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

III — 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para pagamento da obrigação de pequeno valor é de 2 meses (60 dias), e não 30 dias, conforme art. 535, §3º, II, do CPC.

Art. 535, §3CPC

Art. 535, §3º, II — por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pagamento da RPV é feito mediante depósito na agência bancária oficial mais próxima da residência do exequente. Uma vez depositado, o valor fica à disposição do credor, que pode sacá-lo pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará judicial, pois o depósito já cumpre a ordem judicial. Isso decorre da sistemática do art. 535, §3º, II, e da ausência de exigência de alvará para esse tipo de levantamento.

Gabarito: letra E.

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