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Questão de Direito Processual Penal — Defensor — VUNESP 2023

Direito Processual PenalDefensor
Código
vu079418
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Tício, estudante de direito, é réu em ação penal, tendo sido assistido por defensor público, ao longo de toda a instrução. Absolvido pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Público recorreu. Tício, nessa ocasião, já era advogado, devidamente habilitado junto ao órgão de classe, tendo ele próprio apresentado as contrarrazões ao recurso do Ministério Público, para a manutenção da sentença absolutória. Diante da situação hipotética e nos termos dos artigos 261 a 267 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AAinda que Tício tenha sido assistido por defensor público, não há qualquer vedação legal para que ocorra a substituição por defensor particular, sendo ainda permitido que ele mesmo exerça a própria defesa, já que habilitado.
  2. BEmbora seja permitido ao acusado, se habilitado, exercer a própria defesa, tendo Tício sido assistido por defensor público ao longo do processo, é vedada a substituição por defensor particular, na fase recursal.
  3. CAinda que advogado, devidamente habilitado, por expressa vedação legal, Tício não pode exercer a própria defesa.
  4. DTendo sido a defesa de Tício exercida por defensor público, ao longo do processo, por expressa disposição legal, vedada é a substituição por defensor particular, na fase recursal.
  5. ETício, ainda que advogado, não pode exercer a própria defesa; ademais, tendo sido defendido por defensor público ao longo do processo, vedada é a substituição por defensor particular, na fase recursal.
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GabaritoA — Ainda que Tício tenha sido assistido por defensor público, não há qualquer vedação legal para que ocorra a substituição por defensor particular, sendo ainda permitido que ele mesmo exerça a própria defesa, já que habilitado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autodefesa e substituição de defensor no CPP

Gabarito: letra A. O CPP assegura ao acusado o direito de, a qualquer tempo, constituir defensor de sua confiança ou defender-se a si mesmo, se tiver habilitação (art. 263). O fato de ter sido assistido por defensor público durante a instrução não impede a substituição na fase recursal, nem há vedação à autodefesa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Não há vedação legal para a substituição do defensor público por particular, e o acusado advogado pode exercer a própria defesa. O art. 263 do CPP ressalva expressamente o direito de o acusado nomear outro defensor ou defender-se a si mesmo, caso tenha habilitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a substituição na fase recursal. No entanto, o CPP permite a substituição a qualquer tempo, não havendo restrição quanto ao momento processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que por vedação legal Tício não pode exercer a própria defesa. Contraria o art. 263, que autoriza a autodefesa ao acusado que seja advogado habilitado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete a vedação inexistente de substituição na fase recursal. Não há dispositivo legal que impeça a troca de defensor público por particular em qualquer fase do processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula duas afirmações falsas: a vedação à autodefesa e a vedação à substituição. Ambas são contrárias ao disposto no art. 263 do CPP.

Gabarito: letra A.

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