Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu079490
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
Ao número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.
Bo subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Ca eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar- -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.
Dos Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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GabaritoD — os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Estados Federados na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o texto do art. 25, §3º da CF, que autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar. Todas as demais alternativas contêm erros numéricos ou de percentuais em relação aos arts. 27 e 28.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 25 a 28 da CF, que tratam da organização dos Estados. A banca VUNESP costuma cobrar os números exatos, especialmente sobre composição das Assembleias, subsídios e datas de eleição/posse.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 27 caput determina que o número de Deputados Estaduais corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e não ao dobro. Além disso, o limite para acréscimo é 36 deputados (não 25) e o acréscimo é de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (não acima de quinze).
Art. 27CF/88
"O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 27, §2º fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Federais, e não noventa por cento.
Art. 27, §2CF/88
"O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 28 determina que a posse do Governador e Vice-Governador ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, e não em 1º de janeiro. O restante da alternativa (datas de eleição) está correto.
Art. 28CF/88
"...e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente..."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 25, §3º. A CF autoriza os Estados a instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, com o objetivo de integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 25, §3CF/88
"Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números e percentuais em três alternativas: dobro/triplo, 90%/75% e 1º/6 de janeiro. Memorize os valores exatos: triplo, 36, acima de 12, 75% e posse em 6 de janeiro. Esses são os pontos mais cobrados nos arts. 27 e 28.