Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
vu079491
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que
Aao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
Bo Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que contem com mais de 20 anos de serviço, após a aprovação de seu nome por 2/3 dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Cos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Ddurante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justificadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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GabaritoC — os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Ministério Público – Nomeação do Procurador-Geral de Justiça
Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece no art. 128, §3º que os Ministérios Públicos dos Estados e do DF formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para a escolha do Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Esse é o texto literal.
A questão exige conhecimento literal da Constituição sobre a estrutura do Ministério Público, especialmente a nomeação dos seus chefes. A banca insere distratores que alteram requisitos e procedimentos.
Característica
Ministério Público da União (MPU)
Ministério Público dos Estados/DF (MPE)
Chefe
Procurador-Geral da República
Procurador-Geral de Justiça
Nomeação
Pelo Presidente da República
Pelo Chefe do Poder Executivo (Governador)
Lista para escolha
Dentre integrantes da carreira (maiores de 35 anos)
Lista tríplice dentre integrantes da carreira
Aprovação prévia
Maioria absoluta do Senado Federal
Não há aprovação pelo Legislativo (apenas lista tríplice)
Mandato
2 anos, permitida a recondução
2 anos, permitida uma recondução
Procurador-Geral de Justiça (MPE/DF): Formação da lista tríplice (Dentre integrantes da carreira, Na forma da lei respectiva); Nomeação (Pelo Chefe do Poder Executivo); Mandato (Dois anos, Uma recondução)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 127, §2º assegura autonomia funcional e administrativa, mas determina que o MP proponha ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, e não que o faça diretamente. A alternativa troca "propor ao Poder Legislativo" por "criar e extinguir diretamente".
Art. 127, §2CF/88
"Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 128, §1º prevê que o Procurador-Geral da República seja nomeado dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, e não com "mais de 20 anos de serviço". Além disso, a aprovação pelo Senado é por maioria absoluta, e não por 2/3.
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz integralmente o disposto no art. 128, §3º da Constituição: lista tríplice, nomeação pelo Chefe do Executivo, mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 128, §3CF/88
"Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 127, §6º estabelece que durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas mediante abertura de créditos suplementares ou especiais. A alternativa inverte a regra ao afirmar que "poderá haver" desde que justificada pelo PGR, o que não é o texto constitucional.
Art. 127, §6CF/88
"Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca requisitos importantes: na alternativa A, a palavra "diretamente" substitui "propor ao Legislativo"; na B, a idade (35 anos) é trocada por tempo de serviço (20 anos) e o quórum de aprovação (maioria absoluta) por 2/3; na D, o "não poderá... exceto" vira "poderá". Fique atento a esses detalhes literais.