Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Súmula Vinculante (Art. 103-A da Constituição Federal)

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o objeto e os requisitos para edição de súmula vinculante, conforme previsto no art. 103-A da CF: validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. As demais alternativas apresentam erros quanto ao quórum de aprovação, aos efeitos da reclamação e à legitimidade para provocação.

A súmula vinculante foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentada pela Lei nº 11.417/2006. O STF pode editá-la de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas três esferas federativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros essenciais. Primeiro: afirma que a aprovação ocorre por maioria simples dos membros do STF, quando o art. 103-A exige dois terços (maioria qualificada). Segundo: utiliza o verbo "deverá", indicando obrigatoriedade, mas a Constituição confere ao STF uma faculdade ("poderá") — o Tribunal não é obrigado a editar súmulas vinculantes mesmo preenchidos os requisitos. A alternativa também diz "de ofício" (que é possível) e menciona "reiteradas decisões" (correto), mas os erros apontados a tornam falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os elementos centrais do caput do art. 103-A da CF: o objetivo da súmula vinculante é fixar a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas; exige-se controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública; essa controvérsia deve acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Todos esses requisitos constam expressamente do texto constitucional e foram mantidos na Lei 11.417/2006. Não há incorreções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equivoca-se quanto ao instrumento processual cabível e seus efeitos. O art. 103-A, §3º, da CF prevê que, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao STF. Todavia, a consequência de seu provimento não é o afastamento das atribuições da autoridade administrativa ou do juiz, nem a nomeação de interventor para proferir nova decisão. O STF, julgando procedente a reclamação, anula o ato e determina que outro seja proferido, se for o caso. As sanções mencionadas (afastamento e intervenção) não têm amparo constitucional ou legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a legitimidade para provocar a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. O art. 103-A, §2º, da CF remete à lei a disciplina da provocação, e a Lei 11.417/2006 estabelece que podem propor: os legitimados do art. 103, I a IX, da CF (Presidente da República, Mesas do Congresso, Governadores, Procurador-Geral da República, OAB, partidos com representação no Congresso, etc.) e outros (Defensor Público-Geral da União, tribunais superiores, tribunais de justiça, tribunais regionais, etc.). A alternativa limita a legitimidade a "aqueles que podem propor mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas corpus", o que é incorreto — o rol é mais amplo e não se confunde com os legitimados para ações constitucionais individuais. Além disso, a exigência de demonstrar superação pelo decurso do tempo ou mudança de costumes é aplicável à revisão/cancelamento, mas a premissa da legitimidade está errada, tornando a alternativa falsa.