Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2023

Nacionalidade na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 12, I, alíneas "a" e "b" da CF/88, definindo corretamente os dois primeiros casos de brasileiros natos: os nascidos no Brasil (salvo se pais estrangeiros a serviço de seu país) e os nascidos no exterior quando o pai ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

A banca testa a literalidade do art. 12, I, e também o §1º e §2º. É essencial conhecer cada hipótese de nacionalidade originária e as restrições impostas pela Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, são natos "independentemente de registro" desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade ou optem em até três anos. A CF/88, art. 12, I, "c", exige registro em repartição brasileira competente OU residência no Brasil e opção a qualquer tempo após a maioridade (não há prazo de três anos). A alternativa erra ao dispensar o registro e ao fixar prazo inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que aos portugueses com residência permanente são atribuídos "direitos inerentes ao brasileiro nato". O art. 12, §1º da CF/88 determina:

Constituição Federal:

§ 1º — Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

O texto não inclui o termo "nato". A equiparação é ao brasileiro em geral, e os cargos privativos de nato (art. 12, §3º) não são estendidos. A banca trocou o termo, induzindo ao erro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente as hipóteses do art. 12, I, "a" e "b":

Constituição Federal:

Art. 12 — São brasileiros: I — natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Portanto, a alternativa C está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei pode estabelecer distinção entre natos e naturalizados, observados requisitos mínimos na lei regulamentadora. O art. 12, §2º da CF determina:

Constituição Federal:

§ 2º — A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

A distinção só é permitida nos casos expressamente previstos na própria CF (ex.: cargos privativos de nato, art. 12, §3º; extradição, art. 5º, LI). A alternativa sugere que a lei ordinária pode criar distinções, o que contraria o texto constitucional.

Resumo das hipóteses de nacionalidade originária (brasileiros natos)

Gabarito: letra C.