Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023

ADPF 357 e o cancelamento da Súmula 563 do STF

Gabarito: letra C. O STF, na ADPF 357 (2021), declarou a não recepção do concurso de preferência entre entes federados (art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80) pela CF/88, por entender que a hierarquização entre União, Estados e Municípios na cobrança judicial de créditos viola a autonomia dos entes e a isonomia entre eles, fundamentos da Federação (CF, art. 18). A alternativa C reproduz exatamente esse fundamento.

O concurso de preferência é o instituto que estabelece uma ordem de prioridade entre os entes federados na cobrança judicial de seus créditos. O art. 187, parágrafo único, do CTN e o art. 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80 previam que, nessa ordem, a União viria primeiro, depois os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, e por fim os Municípios. Essa hierarquia, porém, foi questionada na ADPF 357, proposta pelo Distrito Federal, sob o argumento de que ela violava o pacto federativo.

A regra que rege o tema é o princípio federativo, que pressupõe a autonomia e a igualdade entre os entes. O art. 18 da CF/88 estabelece que a organização político-administrativa compreende União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos. O art. 19, III, da CF/88, por sua vez, veda que os entes criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Foi com base nesses dispositivos que o STF concluiu que a hierarquia infraconstitucional não poderia prevalecer, pois somente a Constituição poderia estabelecer distinções entre os entes, e apenas quando houvesse finalidade constitucional adequadamente demonstrada.

A distinção que importa é entre o que a Constituição permite e o que ela veda. A CF/88 não estabelece hierarquia entre os entes federados; ao contrário, consagra a igualdade jurídica entre eles. O concurso de preferência, ao criar uma ordem de prioridade, contraria essa igualdade. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que a hierarquia é compatível com a Federação, quando na verdade ela a viola.

A razão de ser do entendimento do STF é a proteção do federalismo de cooperação e equilíbrio. Se um ente tivesse preferência sobre outro na cobrança de créditos, isso criaria uma relação de subordinação incompatível com a autonomia constitucional. A decisão reforça que as distinções entre os entes só podem ser estabelecidas pela própria Constituição, nunca por norma infraconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as disposições do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei 6.830/80 foram recepcionadas e são compatíveis com a CF/88. O erro é exatamente o oposto: o STF, na ADPF 357, declarou a não recepção dessas normas. O concurso de preferência entre os entes federados foi considerado incompatível com a Constituição de 1988, pois viola a autonomia e a isonomia entre eles.

A banca inverte o resultado do julgamento: em vez de declarar a recepção, o STF declarou a não recepção. A alternativa está errada frente à decisão da ADPF 357.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ADPF não viabiliza a análise de constitucionalidade de normas pré-constitucionais. O erro é duplo: primeiro, a ADPF é o instrumento adequado para o controle de normas pré-constitucionais, pois o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99 admite expressamente a arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Segundo, foi exatamente por meio da ADPF 357 que o STF analisou a compatibilidade das normas pré-constitucionais (art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/80) com a CF/88. A alternativa contraria a própria possibilidade de a ADPF ser utilizada para esse fim.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o fundamento central da ADPF 357: a autonomia dos entes federados e a isonomia entre eles, respeitadas as competências constitucionais, são fundamentos da Federação, e o federalismo de cooperação e equilíbrio não legitima distinções entre os entes por norma infraconstitucional. O STF entendeu que a hierarquia criada pelo concurso de preferência viola o art. 19, III, da CF/88, que veda preferências entre os entes, e o art. 18, que consagra a autonomia de todos eles.

A alternativa está correta porque espelha exatamente o que o STF decidiu: a hierarquia entre os entes não pode ser estabelecida por norma infraconstitucional, pois isso viola a isonomia e a autonomia que fundamentam a Federação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a definição de hierarquia na cobrança judicial cumpre o princípio federativo e respeita o inc. III do art. 19 da CF/88. O erro é a inversão completa: a hierarquia viola o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19, que veda preferências entre os entes. O STF entendeu justamente o oposto do que a alternativa afirma. A banca troca o sentido da decisão: em vez de a hierarquia ser compatível, ela é incompatível com a Constituição.

Gabarito: letra C.