Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2023
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu079501
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
AQuando vem requerida exclusivamente pelo Ministério Público.
BQuando não existirem indícios suficientes de autoria.
CQuando os crimes são apenados com detenção.
DQuando o pedido é postulado verbalmente pelo interessado.
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GabaritoC — Quando os crimes são apenados com detenção.
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Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Gabarito: letra C. A única alternativa que corresponde exatamente a uma das hipóteses do art. 2º da Lei 9.296/1996 é a C: crimes apenados com detenção (punidos, no máximo, com detenção). As alternativas A e D não são hipóteses de vedação legal, e a alternativa B usa o termo "indícios suficientes" em vez de "indícios razoáveis", o que a torna incorreta.
Art. 2Lei-9296
Art. 2º — Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I — não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II — a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III — o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não proíbe a interceptação quando requerida exclusivamente pelo Ministério Público. O art. 3º (não transcrito no contexto, mas é de conhecimento comum) permite que o MP requeira a medida. Portanto, não se trata de hipótese de inadmissibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a ausência de indícios seja uma hipótese de vedação (art. 2º, I), a lei exige indícios razoáveis, não "indícios suficientes". A redação diverge da literalidade legal, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 2º, III: a interceptação não é admitida quando o crime é punido, no máximo, com pena de detenção. A alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não prevê que o pedido verbal seja uma hipótese de inadmissibilidade. O art. 2º não menciona a forma do pedido, e o procedimento exige pedido escrito (art. 3º, §1º, implícito). Além disso, a verbalização não é uma das três vedações expressas, portanto não corresponde à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo legal "indícios razoáveis" por "indícios suficientes" na alternativa B, fazendo o candidato acreditar que é correta. Lembre-se: a Lei 9.296/1996 usa "razoáveis", não "suficientes".