O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
Ado recurso em sentido estrito.
Bdo recurso de apelação.
Cdo agravo regimental.
Ddo agravo de instrumento no processo civil, por analogia.
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GabaritoA — do recurso em sentido estrito.
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Lei de Execução Penal – Recurso de agravo
Gabarito: letra A. O art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê o recurso de agravo contra decisões do juiz da execução, mas não estabelece seu procedimento ou prazo. Por isso, consolidou-se o entendimento de que o processamento segue o rito do recurso em sentido estrito (art. 581 e seguintes do CPP), conforme expressamente reconhecido pela Súmula 700 do STF, que fixa o prazo de 5 dias para interposição.
Art. 197Lei-7210
Art. 197 — "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 700
Súmula 700 do STF:
"É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recurso em sentido estrito (RSE) é o rito procedimental adotado por analogia, uma vez que a LEP não o definiu. O CPP estabelece o RSE para hipóteses específicas, e a doutrina e jurisprudência aplicam suas regras ao agravo da execução penal, inclusive o prazo de 5 dias (Súmula 700 STF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apelação é recurso próprio para impugnação de sentenças definitivas ou com força de definitivas (art. 593 CPP), não se aplicando ao agravo contra decisões interlocutórias do juiz da execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O agravo regimental é previsto em regimentos internos dos tribunais para impugnar decisões monocráticas de relator, não se confundindo com o recurso de agravo contra decisões do juiz de primeira instância da execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O agravo de instrumento é recurso do direito processual civil (art. 1.015 CPC) e, embora seja também um agravo, o procedimento adotado no âmbito da execução penal é o do recurso em sentido estrito, e não o do CPC, conforme entendimento consolidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diferentes tipos de agravo. O candidato pode ser tentado a escolher a letra D (agravo de instrumento) por analogia com o processo civil, mas o rito correto é o do recurso em sentido estrito, que é o recurso cabível para decisões interlocutórias no processo penal. Lembre-se: a LEP não criou um rito próprio, então o CPP (recurso em sentido estrito) é a fonte subsidiária.