Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
vu079508
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz
Adeve prorrogar o prazo da suspensão.
Bpode revogar a suspensão do processo.
Cdeve declarar a extinção da punibilidade.
Ddeve impor novas condições ao acusado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pode revogar a suspensão do processo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão condicional do processo – Lei 9.099/95
Gabarito: letra B. O juiz pode revogar a suspensão condicional do processo quando, durante o período de prova, o agente pratica outro crime, conforme art. 89, §3º, da Lei 9.099/95. No caso, a defesa postula a extinção após o prazo, mas o MP aponta crime no período – isso autoriza o juiz a revogar (não obriga a prorrogar nem a declarar extinção).
A questão testa o conhecimento sobre as hipóteses de revogação da suspensão condicional. A doutrina e a jurisprudência (STF, AP 512 AgR/BA) consolidam que, havendo notícia de crime no período de prova, o juiz pode revogar o benefício, mesmo após o término do prazo, desde que ainda não tenha declarado a extinção da punibilidade.
1Período de prova
2Crime no período
3Juiz pode revogar
4Extinção não é automática
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve prorrogar o prazo. Não há previsão legal de prorrogação automática nessa hipótese. O juiz pode, alternativamente, revogar ou não, mas não é obrigado a estender o período de prova.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pode revogar – é a resposta certa. O art. 89, §3º, dispõe que a suspensão será revogada se o acusado, durante o período, vier a ser processado por outro crime. A notícia de crime (folha de antecedentes) é motivo suficiente para que o juiz, fundamentadamente, revogue a suspensão. O verbo "pode" indica faculdade judicial, e não obrigatoriedade, mas aqui a possibilidade é expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Deve declarar a extinção – incorreta, pois a existência de crime no período de prova impede a extinção automática. A extinção só ocorre se todas as condições foram cumpridas e não houve causa de revogação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Deve impor novas condições – não há previsão para imposição de novas condições após o término do prazo. A lei prevê a revogação, e não a modificação das condições durante o período de prova.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "pode" e "deve". O candidato pode pensar que, com o fim do prazo, a extinção é obrigatória (alternativa C), mas a notícia de crime interrompe esse curso. A alternativa A (prorrogação) também parece lógica, mas não é a regra – a lei autoriza a revogação. Memorize: havendo processo por outro crime no período de prova, o juiz pode revogar (art. 89, §3º).
MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)