Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prestação de Serviços à Comunidade — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prestação de Serviços à Comunidade
- Código
- vu079521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente
- Arealizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
- Bque as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
- Crealizar tarefas gratuitas de interesse geral.
- Dque as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.