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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2023

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
vu079529
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. ANas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
  2. BO contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
  3. CNo âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
  4. DO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
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GabaritoC — No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

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