Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — VUNESP 2023

Direito CivilContratos em Espécie
Código
vu079544
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Basílio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu garantia fidejussória. O contrato foi assinado por Marcela e pelo fiador Joaquim. Marcela não pagou a dívida. Basílio ingressou com ação em face da devedora principal e do fiador. Considerando que Joaquim, no momento da contratação, omitiu que era casado com Maria, assinale a alternativa correta sobre o contrato de fiança, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
  1. AA fiança sem autorização do companheiro em união estável implica a ineficácia parcial da garantia. Não há, nesse caso, diferença de tratamento entre casamento e união estável.
  2. BA responsabilidade do fiador pode exceder a dívida principal atribuída ao afiançado e ser contraída em condições mais onerosas. E, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do devedor.
  3. CO fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da sentença, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor. Assim, dispensa-se o processo judicial, exigindo-se apenas a notificação. Essa regra do Código Civil se aplica igualmente às locações residenciais e não residenciais de imóveis urbanos, inclusive no que tange ao prazo para a exoneração da fiança.
  4. DA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa para ocultar seu estado civil de casado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa para ocultar seu estado civil de casado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Fiança e Necessidade de Outorga Uxória

Gabarito: letra D. A fiança prestada por pessoa casada sem a autorização do cônjuge é totalmente ineficaz, salvo se o fiador ocultar seu estado civil. É o entendimento consolidado do STJ (Súmula 332 e jurisprudência). As demais alternativas contêm erros, como desrespeito aos limites da fiança (art. 822), prazo de exoneração e aplicação a locações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não há diferença entre casamento e união estável, e que a falta de autorização gera ineficácia parcial. No entanto, para o casamento, a ausência de outorga uxória torna a fiança nula (ineficácia total), conforme jurisprudência do STJ. Já para a união estável, o CC não exige consentimento do companheiro, havendo diferença de tratamento. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que a responsabilidade do fiador pode exceder a dívida principal, o que é vedado (CC art. 823). Além disso, o art. 822 determina que a fiança não limitada compreende acessórios e despesas judiciais "desde a citação do fiador", não do devedor como consta na alternativa. Assim, incorreta.

Art. 822CC

Art. 822 — "Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 835 CC estabelece que o fiador pode exonerar-se, ficando obrigado "por todos os efeitos da fiança", não "da sentença". Ademais, o prazo de 60 dias é contado da notificação, mas a exoneração não se aplica automaticamente às locações residenciais e não residenciais, que possuem regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 40), não aceitando essa regra de forma idêntica. Portanto, incorreta.

Art. 835CC

Art. 835 — "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 332), a fiança prestada sem autorização do cônjuge é nula, salvo se o fiador omitir o estado civil de casado, caso em que a nulidade não pode ser arguida contra a boa-fé do credor. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto não traga a súmula, o STJ consolidou essa orientação, que é pacífica.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu079544