Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
- Código
- vu079575
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem que:
- Anos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, salvo o do local de trabalho.
- Bmensalmente o escrevente relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao escrivão, para as providências cabíveis.
- Cos mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga, juntamente com o valor da diligência, devendo o oficial de justiça assinar o respectivo termo de responsabilidade.
- Dno caso de o mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.
- Eos mandados de prisão serão entregues diretamente aos oficiais de justiça, especialmente designados pelo Juízo para esse mister, que poderá solicitar apoio policial para o seu devido cumprimento.