Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu079576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Nos moldes da Lei no 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:
- Aas indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.
- Bas de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.
- Cas ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.
- Das ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.
- Eas da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.