Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2023
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu079591
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei no 10261/68, é correto afirmar que o funcionário
- Adeve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.
- Bpode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.
- Cnão está impedido de incitar greves ou a elas aderir.
- Dpoderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.
- Enão está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.