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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu079595
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:
  1. Aem regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  2. Bas nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.
  3. Cfuncionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  4. Dem regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.
  5. Eos termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
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GabaritoC — funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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