Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu079597
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:
- Aa proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.
- Bquando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Cpodem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Dé totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Equando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor.