Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079600

GabaritoE — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Liberdade sindical na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o art. 8º, VII da Constituição Federal, que assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 8º da CF.

A questão exige conhecimento literal do art. 8º da Constituição Federal, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Cada alternativa inverte ou distorce um dos incisos.

Alternativa	Afirmação da questão	Dispositivo da CF/88 (art. 8º)	Conformidade com a CF
A	A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.	Inciso I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato"	❌ Incorreta
B	Lei específica fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo.	Inciso IV: "a assembléia geral fixará a contribuição... independentemente da contribuição prevista em lei"	❌ Incorreta
C	É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas.	Inciso VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"	❌ Incorreta
D	É legal criar mais de um sindicato na mesma base territorial.	Inciso II: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical... na mesma base territorial"	❌ Incorreta
E	O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado.	Inciso VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"	✅ Correta

Liberdade sindical (art. 8º CF): Fundação (Autorização do Estado (I), Registro no órgão competente); Contribuição confederativa (IV) (Fixada pela assembleia geral, Fixada por lei específica); Negociação coletiva (VI) (Obrigatória participação do sindicato, Facultativa); Unicidade sindical (II) (Mais de um sindicato na mesma base, Um sindicato por base territorial); Aposentado filiado (VII) (Votar e ser votado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato". O art. 8º, I é categórico: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato". É vedada qualquer exigência de autorização, ressalvado apenas o registro no órgão competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que "lei específica fixará a contribuição" para o sistema confederativo. O art. 8º, IV determina que "a assembléia geral fixará a contribuição... independentemente da contribuição prevista em lei". Portanto, a contribuição confederativa é fixada pela assembleia, e não por lei. A lei pode prever outra contribuição (como o imposto sindical), mas a confederativa é de competência da assembleia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera "facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". O art. 8º, VI impõe: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". A participação é obrigatória, não facultativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "é legal a criação de mais de uma organização sindical... na mesma base territorial". O art. 8º, II veda expressamente: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial". Vale o princípio da unicidade sindical.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 8º, VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Está correta.

Art. 8CF/88

Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

IV — a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Gabarito: letra E.