Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu079602
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia, da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei
Ado país de origem do “de cujus”, ou seja, pela lei alemã.
Bque rege as relações internacionais entre o Brasil e a Alemanha.
Cbrasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, independentemente de qualquer disposição legal do país de origem do “de cujus”.
Dbrasileira em benefício do filho brasileiro e de eventuais outros herdeiros do “de cujus”.
Ebrasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
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GabaritoE — brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
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Sucessão de bens de estrangeiros no Brasil — Art. 5º, XXXI da CF
Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regida pela lei brasileira, em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido (art. 5º, XXXI). É justamente essa cláusula de favorecimento que a alternativa E reproduz corretamente.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional, que estabelece uma regra especial de direito internacional privado: protege o cônjuge e os filhos brasileiros, aplicando a lei mais benéfica entre a brasileira e a do estrangeiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sucessão não é regulada automaticamente pela lei do país de origem (Alemanha). A CF determina a aplicação da lei brasileira como regra, com a ressalva de ser afastada apenas se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de que a sucessão seja regida por "leis que regem as relações internacionais" entre Brasil e Alemanha. O dispositivo específico (art. 5º, XXXI) é que trata do tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO (da pegadinha)
Afirma que a lei brasileira se aplica "independentemente de qualquer disposição legal do país de origem". A CF condiciona a aplicação da lei brasileira: ela só prevalece se não for mais favorável ao cônjuge e filhos a lei pessoal do falecido. A alternativa omite essa condição, tornando-a incompleta e, portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta na alternativa C a regra sem a exceção. O candidato que lembra apenas que a lei brasileira rege a sucessão pode marcar essa opção, mas o texto constitucional traz a ressalva "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'". Decore: o benefício do cônjuge e filhos brasileiros é o critério — aplica-se a lei mais favorável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proteção constitucional se limita ao cônjuge e aos filhos brasileiros, e não a "eventuais outros herdeiros". Além disso, também não menciona a ressalva da lei mais favorável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, XXXI: a lei brasileira rege a sucessão em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, desde que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido (Max, alemão). É a única alternativa que contempla ambos os elementos: aplicação da lei brasileira e a condição de favorecimento.