Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
vu079613
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se
Aa partir do efetivo cumprimento do mandado.
Bda outorga de procuração ao advogado.
Cda juntada aos autos do mandado de citação.
Dda decisão que designar audiência de instrução.
Eda decisão que analisar a defesa prévia.
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GabaritoA — a partir do efetivo cumprimento do mandado.
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Procedimento do Tribunal do Júri – Prazo para resposta à acusação
Gabarito: letra A. O art. 406, § 1º, do CPP determina que o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação conta-se a partir do efetivo cumprimento do mandado de citação ou do comparecimento do acusado ou defensor constituído (no caso de citação inválida ou por edital). A alternativa A reproduz exatamente a primeira hipótese legal.
Art. 406, §1CPP
Art. 406 — O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º — O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
A questão é de literalidade: o examinador cobra o texto exato do § 1º. Vejamos cada alternativa.
1Citação do acusado
2Efetivo cumprimento do mandado
3Contagem do prazo de 10 dias
4Apresentação da resposta escrita
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o § 1º do art. 406, o prazo conta-se a partir do efetivo cumprimento do mandado. A redação é fiel ao dispositivo, que ainda menciona a outra possibilidade (comparecimento do acusado ou defensor).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A outorga de procuração ao advogado não é marco inicial do prazo. O advogado pode ser constituído antes ou depois da citação, mas o prazo só flui com o cumprimento do mandado ou com o comparecimento. O erro é contrariar a literalidade do § 1º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei fala em efetivo cumprimento do mandado (ou seja, a concretização da citação), e não na juntada aos autos do mandado. A juntada é ato posterior de certificação; o prazo começa com a ciência real do acusado no momento do cumprimento. O distrator confunde o ato material com o formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A designação de audiência de instrução é ato posterior à resposta do acusado (art. 411 e seguintes). O prazo para resposta já estará findo quando o juiz designar audiência, portanto não pode ser seu termo inicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão que analisa a defesa prévia (absolvição sumária, pronúncia, impronúncia) ocorre após a apresentação da resposta e manifestação do MP (arts. 409-413). Logo, é momento processual posterior, não o início do prazo para resposta.