Direito Penal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079621

GabaritoD — dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.

Direito Penal – Denunciação caluniosa (Art. 339 CP)

Gabarito: letra D. A denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. A alternativa D reproduz fielmente essa conduta, enquanto as demais descrevem outros crimes específicos.

A banca exige que o candidato distinga a denunciação caluniosa de figuras penais próximas: calúnia (art. 138), comunicação falsa de crime (art. 340) e autoacusação falsa (art. 341).

Crime (Art. CP)	Conduta Típica	Vítima da Imputação	Exige instauração de procedimento?
Denunciação caluniosa (art. 339)	Dar causa à instauração de investigação/processo contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo que sabe inocente	Terceiro determinado	Sim
Calúnia (art. 138)	Imputar falsamente fato definido como crime a alguém	Terceiro determinado	Não
Comunicação falsa de crime (art. 340)	Provocar ação de autoridade comunicando crime/contravenção que não ocorreu	Ninguém (fato falso, sem autor)	Sim (ação da autoridade)
Autoacusação falsa (art. 341)	Acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente	O próprio agente	Não necessariamente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o crime de calúnia (art. 138 CP): "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". Embora haja imputação falsa de crime, falta o elemento de dar causa a um procedimento investigatório ou processual contra a vítima, exigido pela denunciação caluniosa.

Art. 138CP

Art. 138 — "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde ao crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 CP): "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado". Nesse delito não há acusação contra pessoa determinada – apenas se comunica um fato falso, sem apontar um suposto autor. A denunciação caluniosa, ao contrário, exige imputação a alguém.

Art. 340CP

Art. 340 — "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a autoacusação falsa (art. 341 CP): "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente". Aqui a falsa imputação é contra o próprio agente, e não contra terceiro, ao passo que a denunciação caluniosa exige que a vítima seja pessoa diversa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o tipo do art. 339 CP: dar causa a processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente. A lei penal, desde a reforma introduzida pela Lei nº 10.028/2000, abrange expressamente o processo administrativo disciplinar (não apenas o inquérito policial ou processo criminal). A doutrina e a jurisprudência firmaram que a denunciação caluniosa se consuma com a instauração formal do procedimento, independentemente do resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também é autoacusação falsa (art. 341 CP): "Acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem". Aqui o agente se acusa falsamente, não imputando a terceiro. Portanto, difere da denunciação caluniosa que exige acusação contra pessoa determinada.

Art. 341CP

Art. 341 — "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao apresentar condutas que são crimes autônomos, mas que não preenchem todos os elementos da denunciação caluniosa. O erro típico é marcar a alternativa A (calúnia), que parece próxima, mas falta a instauração de procedimento contra a vítima. Na letra D, o fato de a imputação ser de infração ético-disciplinar (e não necessariamente crime) é perfeitamente enquadrável no art. 339, que exige apenas que o agente saiba o inocente.

Gabarito: letra D — única hipótese que configura denunciação caluniosa.