Direito Penal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079629

Eficácia da sentença estrangeira – Art. 8º do CP

Gabarito: letra C. O art. 8º do Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro "atenua" a pena imposta no Brasil quando são diversas, ou "nela é computada" quando idênticas. No caso concreto, as penas são diversas (4 anos no Brasil e 3 no estrangeiro), logo aplica-se a atenuação – entendida como o desconto do tempo efetivamente cumprido. Como o acusado cumpriu 2 anos no estrangeiro, restam 2 anos a cumprir no Brasil.

Art. 8CP

Art. 8º – "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

Critério	Alternativa A (4 anos)	Alternativa B (1 ano)	Alternativa C (2 anos)	Alternativa D (1 ano, condicionado)	Alternativa E (5 anos)
Base legal (Art. 8º CP)	Ignora o art. 8º	Aplica cômputo (penas idênticas) em vez de atenuação (penas diversas)	Aplica corretamente a atenuação (penas diversas)	Condiciona à homologação, desnecessária para detração	Ignora o art. 8º
Cálculo do saldo	4 – 0 = 4	4 – 3 = 1 (erro: penas diversas; tempo cumprido foi 2)	4 – 2 = 2	4 – 3 = 1 (erro: penas diversas; tempo cumprido foi 2)	4 + 3 = 5 (soma indevida)
Tempo efetivamente cumprido no estrangeiro	Desconsiderado	Considerado como 3 anos (incorreto)	Considerado como 2 anos (correto)	Considerado como 3 anos (incorreto)	Desconsiderado
Resultado final	Incorreto	Incorreto	Correto (Gabarito)	Incorreto	Incorreto

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acusado cumprirá 4 anos no Brasil, ignorando integralmente o tempo cumprido no estrangeiro. O art. 8º manda considerar esse cumprimento, seja por atenuação (penas diversas) ou cômputo (penas idênticas). A alternativa contraria o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere 1 ano como saldo, provavelmente subtraindo os 3 anos da pena estrangeira dos 4 anos da brasileira (4 – 3 = 1). Esse raciocínio seria correto apenas se as penas fossem idênticas (cômputo), mas são diversas. Além disso, o tempo cumprido foi de 2 anos, não 3. A atenuação não se faz pela diferença entre as penas, mas pelo período efetivamente cumprido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 8º do CP. Penas diversas (4 e 3 anos) → atenuação. O réu cumpriu 2 anos no estrangeiro, portanto esse período atenua a pena brasileira, restando 4 – 2 = 2 anos a cumprir no Brasil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o cumprimento de 1 ano à homologação da sentença estrangeira pelo STJ. No entanto, para os efeitos de detração penal (cômputo ou atenuação da pena), a homologação não é necessária. O art. 8º do CP não exige homologação, e a jurisprudência pacífica do STJ dispensa o ato homologatório para o simples desconto de tempo cumprido no estrangeiro. A homologação é exigida apenas para outros fins, como reparação civil ou medida de segurança (art. 9º CP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 5 anos, valor superior à própria pena brasileira (4 anos). Descabido: o cumprimento no estrangeiro jamais pode aumentar a pena no Brasil. O art. 8º só traz benefícios ao réu.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) aplicar a regra de penas idênticas (cômputo) a um caso de penas diversas – o candidato subtrai 4 – 3 = 1 e escolhe a letra B; (2) achar que a detração penal depende de homologação da sentença estrangeira, o que é desmentido pela doutrina e jurisprudência. Lembre-se: art. 8º CP é autoaplicável para detração; a homologação é necessária apenas para os efeitos do art. 9º (reparação civil e medida de segurança).

Gabarito: letra C.