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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu079661
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.
  1. ACompete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.
  2. BO Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.
  3. CCompete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.
  4. DCompete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.
  5. EA Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.
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GabaritoD — Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 81, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo atribui ao Tribunal de Justiça Militar o exercício da correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à composição do Tribunal e à competência de seus órgãos.

A questão exige o conhecimento literal dos artigos 80 e 81 da Constituição Estadual. A fonte principal é o texto constitucional estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho de Justiça Militar decide sobre a perda do posto e graduação. No entanto, o art. 81, §1º, da Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Tribunal de Justiça Militar se compõe de três militares e quatro civis. O art. 80 da Constituição Estadual determina a composição de sete juízes, sendo quatro militares (Coronéis da ativa da PM) e três civis — justamente o inverso do afirmado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Conselho de Justiça Militar o julgamento de crimes militares cometidos contra civis. O art. 81, §2º, dispõe que os crimes militares contra civis são julgados singularmente pelo juiz de Direito do juízo militar, cabendo ao Conselho de Justiça apenas os demais crimes militares.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 81, §1º, da Constituição Estadual: "Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar". A alternativa reproduz exatamente essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a estrutura da Justiça Militar invertida: o primeiro grau seria formado apenas por juízes de Direito e o segundo grau pelo Conselho de Justiça Militar. Na verdade, o primeiro grau é composto pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça (art. 125, §3º, CF), e o segundo grau é o Tribunal de Justiça Militar (art. 80 CE/SP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de números (3 militares/4 civis em vez de 4/3) e a troca de competências entre Tribunal e Conselho. Fique atento à literalidade dos arts. 80 e 81 da CE/SP.

Gabarito: letra D.

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