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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu079663
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
  1. Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. Bé garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
  3. Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  4. Dé lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  5. Eé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.
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GabaritoC — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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