Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu079666

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos

Código: vu079666
Banca: VUNESP
Órgão: TJM-SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

Aqualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Bincumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Ccaso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.
Dse o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.
Equalquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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GabaritoE — qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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Verificação de prazos e penalidades (CPC/2015)

Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E reproduz fielmente o art. 235 do CPC, que permite a qualquer parte, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

As demais alternativas contêm erros quanto aos legitimados, destinatários, prazos ou valores das penalidades, conforme os arts. 233 e 234 do CPC.

Critério	Art. 233 (serventuário)	Art. 235 (juiz/relator)
Legitimados	Partes, MP, Defensoria Pública	Partes, MP, Defensoria Pública
Destinatário da representação	Juiz	Corregedor do tribunal ou CNJ
Sujeito passivo	Serventuário	Juiz ou relator
Conduta	Exceder prazos injustificadamente	Exceder prazos injustificadamente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "qualquer pessoa" pode representar ao juiz contra o serventuário. O art. 233, §2º, restringe a legitimidade às partes, ao MP e à Defensoria Pública:

Art. 233, §2º: Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao escrivão ou chefe de secretaria a verificação dos prazos do serventuário. O caput do art. 233 determina que essa verificação incumbe ao juiz:

Art. 233: Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em multa correspondente ao valor do salário mínimo. O art. 234, §2º, prevê multa de metade do salário mínimo:

Art. 234, §2º: Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 5 dias para devolução dos autos. O prazo correto é de 3 dias, conforme o mesmo §2º do art. 234.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 235 do CPC:

Art. 235: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Gabarito: letra E

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