Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
vu079673
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:
Anas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Bqualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Ca falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Dquando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por quatros testemunhas.
Eem até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
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GabaritoA — nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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Prisão em Flagrante
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 303 do CPP: nas infrações permanentes, o flagrante perdura enquanto não cessar a permanência. As demais alternativas contêm erros: inversão dos verbos no art. 301 (B), afirmação contrária ao art. 304, §2º (C), número incorreto de testemunhas no art. 304, §3º (D) e prazo equivocado de 48h (art. 306, §1º fixa 24h).
Instituto
Fundamento Legal (CPP)
Regra / Característica
Erro na Alternativa
Flagrante nas infrações permanentes
Art. 303
Perdura enquanto não cessar a permanência
— (Alternativa A correta)
Sujeito ativo da prisão em flagrante
Art. 301
Qualquer do povo pode; autoridade policial e agentes devem
Alternativa B inverte os verbos (dever/poder)
Falta de testemunhas da infração
Art. 304, §2º
Não impede a lavratura do auto; exige 2 testemunhas da apresentação
Alternativa C afirma que impede
Recusa/incapacidade de assinar o auto
Art. 304, §3º
Auto assinado por 2 testemunhas
Alternativa D cita 4 testemunhas
Prazo para encaminhamento ao juiz
Art. 306, §1º
24 horas
Alternativa E cita 48 horas
Prisão em flagrante (CPP)
1Conceito
Infrações permanentes: flagrante perdura
Qualquer do povo: pode
Autoridade policial: deve
2Auto de prisão
Falta de testemunhas: não impede
Recusa de assinar: 2 testemunhas
Prazo de remessa: 24h
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 303 do CPP dispõe:
Art. 303CPP
Art. 303 — Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 301 do CPP estabelece:
Art. 301CPP
Art. 301 — Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
A alternativa inverte os verbos: diz que "qualquer do povo deverá" e "as autoridades policiais e seus agentes poderão", quando o correto é o poder para o particular e o dever para a autoridade e seus agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 304, §2º do CPP é claro:
Art. 304, §2CPP
Art. 304, § 2º — A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Logo, a falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 304, §3º do CPP determina:
Art. 304, §3CPP
Art. 304, § 3º — Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
A alternativa erra ao mencionar "quatro testemunhas", quando o número correto é duas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 306, §1º do CPP fixa o prazo de 24 horas:
Art. 306, §1CPP
Art. 306, § 1º — Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
A alternativa menciona 48 horas, prazo que não encontra amparo no CPP.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa B, a banca inverte os verbos do art. 301 do CPP. Grave: o particular pode (faculdade), a autoridade e seus agentes devem (obrigação). É uma troca clássica que exige atenção à literalidade.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar prisão em flagrante, decore os artigos 301 a 310 do CPP, especialmente os prazos (24h para comunicação e encaminhamento do auto) e as formalidades do auto (assinaturas, testemunhas). Questões sobre esse tema frequentemente cobram a literalidade dos dispositivos.