Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E (exclusividade). A abertura de crédito adicional para reforço de dotação é uma das exceções ao princípio da exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual, conforme previsto na Constituição Federal. A questão cobra exatamente essa ressalva, que permite autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

Cada alternativa representa um princípio, e a banca testa o conhecimento da exceção correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. A exceção dos créditos adicionais não se relaciona a esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da unidade ou totalidade determina que cada ente federativo tenha um único orçamento. A autorização para créditos adicionais é uma exceção ao princípio da exclusividade, não ao da unidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. Os créditos adicionais já são parte do orçamento, portanto não configuram ressalva a esse princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não vinculação (não afetação) impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. Não há relação com a abertura de créditos adicionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, mas abre exceção para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A questão descreve exatamente essa exceção: a abertura de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária existente.

Gabarito: letra E.