Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
vu079721
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, em duodécimos, aos órgãos do Poder Judiciário, até o dia
A20 de cada mês.
B15 de cada mês.
C5 de cada mês.
D10 de cada mês.
E1º de cada mês.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — 20 de cada mês.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repasses ao Poder Judiciário em Duodécimos
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que os recursos destinados aos órgãos do Poder Judiciário, inclusive créditos suplementares e especiais, sejam entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF, art. 168). As demais datas (15, 5, 10, 1º) não encontam amparo constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 168 da CF/88 estabelece que "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos...". Portanto, o prazo correto é o dia 20.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A data de 15 de cada mês não é a prevista constitucionalmente. O art. 168 fixa o dia 20 como limite.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O dia 5 de cada mês também não corresponde ao prazo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O dia 10 de cada mês não é o previsto; o correto é 20.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O primeiro dia de cada mês (1º) não é o prazo constitucional; o repasse deve ocorrer até o dia 20.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 168 da CF/88, que trata da entrega de duodécimos aos Poderes. A banca costuma trocar o número 20 por outras datas – fixe: dia 20.