Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
vu079722
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A União apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 1 bilhão. Assim, o limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal é de
AR$ 30 milhões.
BR$ 20 milhões.
CR$ 2 milhões.
DR$ 60 milhões.
ER$ 6 milhões.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — R$ 60 milhões.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites da Despesa Total com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra D. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 20, I, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para uma RCL de R$ 1 bilhão, o limite é R$ 60 milhões.
A questão cobra o conhecimento dos percentuais fixados pela LRF para cada Poder e órgão. A repartição do limite global de 50% (União) entre os Poderes está no art. 20. Para o Judiciário federal, o percentual é de 6% da RCL. Assim, o cálculo é direto: R$ 1.000.000.000,00 × 6% = R$ 60.000.000,00.
Limites de pessoal (LRF, art. 20)
1União (50% da RCL)
Executivo (37,9%)
Legislativo (2,5%)
Judiciário (6%)
Ministério Público (3%)
Defensoria Pública (0,6%)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 30 milhões corresponderiam a 3% da RCL. Esse percentual é o limite do Ministério Público da União (art. 20, I, "d"), não do Judiciário federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 20 milhões = 2% da RCL. Não há previsão desse percentual para nenhum Poder ou órgão da União; o Judiciário federal é 6%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 2 milhões = 0,2% da RCL. Valor muito inferior a qualquer limite legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 60 milhões = 6% da RCL, exatamente o limite do Poder Judiciário federal (art. 20, I, "b", LRF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 6 milhões = 0,6% da RCL. Esse percentual não corresponde ao limite de nenhum órgão da União.
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)