Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
vu079735
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,
Aincorrerá em crime de responsabilidade, e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, desde que sua conduta tenha sido dolosa.
Bresponderá por falta disciplinar e, ainda, por crime de responsabilidade, desde que tenha havido conduta comissiva.
Cficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, seja por ato omissivo ou comissivo.
Dincorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, por ato comissivo ou omissivo.
Eficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, desde que a sua conduta tenha sido dolosa.
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GabaritoD — incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, por ato comissivo ou omissivo.
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Precatórios – Responsabilidade do Presidente do Tribunal
Gabarito: letra D. O art. 100, §7º da Constituição Federal estabelece que o Presidente do Tribunal competente que retardar a liquidação regular de precatórios, por ato comissivo ou omissivo, incorre em crime de responsabilidade e responde, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. A literalidade do dispositivo decide a questão.
Art. 100, §7CF/88
“O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.”
A banca testa o conhecimento do texto exato. Todas as alternativas, exceto D, acrescentam condições que a norma não impõe. Vejamos:
Art. 100, §7º CF: Conduta (Ato comissivo, Ato omissivo); Resultado (Retardar liquidação, Tentar frustrar liquidação); Consequências (Crime de responsabilidade, Responsabilidade perante o CNJ)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o CNJ “desde que sua conduta tenha sido dolosa”. O §7º não exige dolo; basta o ato comissivo ou omissivo que retarde ou tente frustrar a liquidação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a responsabilidade a “conduta comissiva”. O dispositivo é claro: tanto o ato comissivo quanto o omissivo são puníveis. A omissão também gera crime de responsabilidade e resposta perante o CNJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona “pena de exoneração do cargo” e “ato de improbidade administrativa”. Nada disso está no §7º. A sanção constitucional é exclusivamente crime de responsabilidade (que pode levar a impeachment, mas não exoneração automática) e a responsabilidade perante o CNJ (que pode aplicar sanções disciplinares, mas não é improbidade administrativa).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §7º: crime de responsabilidade + CNJ, por ato comissivo ou omissivo. Sem adicionar requisitos inexistentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como C, fala em exoneração e improbidade, acrescentando ainda a exigência de dolo. A CF não prevê exoneração nem improbidade para essa conduta, e o dolo não é necessário.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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