Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
vu079737
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Determinado município encaminhou pedido à Justiça Eleitoral para que nas próximas eleições municipais seja realizada, concomitantemente, uma consulta popular sobre uma questão de interesse local.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que representa a correta resposta ao referido pleito municipal.
  1. AA consulta não poderá ser realizada concomitantemente com as eleições, para evitar vício eleitoral, devendo ser realizada em momento distinto, até 6 (seis) meses antes ou depois do pleito eleitoral.
  2. BA consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
  3. CA consulta popular poderá ser realizada, e as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  4. DA consulta popular poderá ser realizada, mas as manifestações favoráveis e contrárias às questões ocorrerão fora do período das campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  5. EA consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A consulta popular deverá ser aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consultas populares municipais concomitantes às eleições

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 14, §12, determina que as consultas populares sobre questões locais devem ser aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados limites operacionais de quesitos. A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo.

A banca cobra o texto exato do §12, incluindo o prazo de 90 dias e a exigência de aprovação pela Câmara Municipal, além da observância dos limites operacionais. A pegadinha principal é a troca do prazo de 90 dias por 6 meses (alternativas A e B) e a inclusão de propaganda gratuita no rádio e TV, que o §13 veda expressamente (alternativas C e D).

Art. 14, §12CF/88

§12 — "Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos."

§13 — "As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta não pode ser concomitante e deve ocorrer até 6 meses antes ou depois, contrariando o §12, que determina a realização concomitante com as eleições e estabelece o prazo de 90 dias para encaminhamento. O prazo de 6 meses é próprio da desincompatibilização (art. 14, §6º), não se aplica à consulta popular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo de 6 meses para encaminhamento, quando o §12 determina 90 dias. Embora mencione a aprovação pela Câmara e os limites operacionais, o prazo incorreto já a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que a consulta pode ser realizada e que as manifestações ocorrem durante as campanhas eleitorais, mas erra ao prever a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. O §13 veda expressamente essa propaganda: "sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) as manifestações devem ocorrer durante as campanhas eleitorais, e não fora do período; (2) há vedação à propaganda gratuita, não permissão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente o §12 do art. 14 da CF: aprovação pela Câmara Municipal, encaminhamento até 90 dias antes das eleições e observância dos limites operacionais. Todos os elementos estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre consultas populares municipais, decore o art. 14, §§12 e 13: prazo de 90 dias, aprovação pela Câmara, concomitância com as eleições, manifestações durante a campanha e VEDAÇÃO à propaganda gratuita no rádio/TV. A banca costuma trocar 90 dias por 6 meses e inverter a regra da propaganda.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu079737