Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2023

Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o particular, isoladamente, não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa de interesse difuso de toda a coletividade; tal ação é cabível para tutela de direito próprio ou, quando coletivo, pelos legitimados extraordinários (art. 5º, LXIX, CF c/c Lei 12.016/2009).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação erra ao tratar da extradição. A Constituição Federal (art. 5º, LI e LII) estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Já o estrangeiro pode ser extraditado, exceto por crime político ou de opinião. Não há exceção para quem tem cônjuge ou filho brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A convocação de desembargadores para atuar em tribunais superiores com base em regimento interno não viola o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF), desde que prevista em lei e observados os critérios objetivos. O CPC (art. 958) permite que o regimento interno discipline a composição dos órgãos fracionários dos tribunais. A assertiva parte de premissa equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança protege direito líquido e certo do impetrante. Para defesa de interesse coletivo, a via adequada é o mandado de segurança coletivo (impetrado por partido político, organização sindical, associação, etc.) ou a ação popular. O cidadão, isoladamente, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança visando interesse de toda a coletividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sigilo profissional e a inviolabilidade domiciliar não vedam absolutamente a busca e apreensão em escritório de advocacia. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 7º, II) assegura a inviolabilidade do escritório, mas ressalva:

Portanto, é possível com ordem judicial e acompanhamento da OAB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A parte inicial é falsa: a vedação de prisão civil não alcança o responsável por obrigação alimentícia – este é exceção (pode ser preso). Já a parte sobre o depositário infiel está desatualizada: a Súmula Vinculante 25 do STF declarou ilícita a prisão civil do depositário infiel, equiparando a situação à regra geral de proibição:

Súmula Vinculante 25:

"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

Assim, a única hipótese de prisão civil por dívida atualmente é a do inadimplemento de pensão alimentícia.

Gabarito: letra C.