Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
vu079739
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
AA Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.
BA vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.
CO direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.
DO procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
EA norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.
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GabaritoB — A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.
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Aplicabilidade das normas constitucionais
Gabarito: letra B. A vedação prevista no art. 201, §5º da Constituição Federal é autoaplicável, configurando norma de eficácia plena. As demais alternativas ou negam a existência de normas de princípio institutivo ou classificam erroneamente a eficácia de outras normas.
A doutrina de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em: (a) eficácia plena – autoaplicáveis, independentes de regulamentação; (b) eficácia contida – aplicáveis, mas passíveis de restrição por lei; (c) eficácia limitada – dependem de legislação futura para produzir efeitos plenos. Dentre as de eficácia limitada, há as normas de princípio institutivo, que estruturam órgãos e entes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF não contempla normas de princípio institutivo. Erro: a CF possui diversas normas organizacionais (ex.: criação de ministérios, organização da Administração) que são de eficácia limitada e se enquadram como princípios institutivos. A afirmação nega a existência desse tipo normativo, o que é falso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a vedação do art. 201, §5º:
Art. 201, §5CF/88
Constituição Federal, art. 201, §5º: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
A norma é autoaplicável: proíbe determinada conduta de forma direta e completa, sem necessidade de lei posterior. Portanto, é de eficácia plena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito ao salário-família está no art. 7º, XII, CF:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XII: "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;"
A expressão "nos termos da lei" indica que o direito depende de regulamentação infraconstitucional para definir valor, critérios e condições. Trata-se de norma de eficácia limitada, e não plena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procedimento de criação de municípios é regido pelo art. 18, §4º da CF (e, no contexto, pelo art. 19 da Constituição do Paraná). Exige lei complementar federal e lei estadual, além de plebiscito e estudos de viabilidade. Não é autoaplicável: necessita de legislação integradora. Logo, é norma de eficácia limitada, e não contida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas Estaduais está prevista no art. 134, §2º da CF:
Art. 134, §2CF/88
Constituição Federal, art. 134, §2º: "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias..."
Embora a autonomia seja concedida diretamente, seus limites são fixados por lei (LDO). A doutrina majoritária classifica essa norma como de eficácia limitada (princípio institutivo), pois depende de legislação futura para definir o alcance da autonomia. A alternativa a qualifica como de eficácia contida, o que está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir eficácia contida com limitada. Na contida, a norma já produz efeitos, mas pode ser restringida; na limitada, a eficácia plena depende de lei. A autonomia das Defensorias, por exigir lei para delimitar seu exercício, é limitada.