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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu079748
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
  1. Ao fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.
  2. Bcomo diretriz básica e fundamental devem ser instituídos nos órgãos públicos a publicidade e o sigilo como preceito geral.
  3. Ca utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como exceção.
  4. Do desenvolvimento do controle social da administração pública deve ser restrito a órgãos específicos.
  5. Eas informações de interesse público devem ser divulgadas na dependência das solicitações a serem feitas pela sociedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra A. O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência é uma das diretrizes expressas do art. 3º, IV, da LAI. A questão testa o conhecimento literal do rol de diretrizes e a distinção entre regra e exceção.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas B e C invertem a regra e a exceção. A LAI determina que a publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção (art. 3º, I), e que a utilização de meios tecnológicos é uma diretriz, não uma exceção (art. 3º, III). Cuidado com trocas semelhantes na prova!

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literatura exata do art. 3º, IV da LAI, que estabelece como diretriz o "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a publicidade e o sigilo devem ser instituídos como "preceito geral", quando a lei determina que a publicidade é preceito geral e o sigilo é exceção (art. 3º, I). A banca inverte o regime jurídico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como "exceção". Na verdade, é uma diretriz (art. 3º, III) e deve ser utilizada, não tratada como exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o desenvolvimento do controle social deve ser "restrito a órgãos específicos". A LAI prevê o desenvolvimento do controle social como diretriz ampla (art. 3º, V), sem restrição a órgãos específicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as informações de interesse público devem ser divulgadas "na dependência das solicitações". A LAI determina o contrário: divulgação independentemente de solicitações (art. 3º, II), princípio da transparência ativa.

Resumo das diretrizes do art. 3º:

Inciso

Diretriz

I

Publicidade como regra, sigilo como exceção

II

Divulgação independente de solicitação

III

Uso de meios tecnológicos

IV

Fomento à cultura de transparência

V

Desenvolvimento do controle social

Gabarito: letra A.

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