Questão de Arquivologia — Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos — VUNESP 2023
ArquivologiaLei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos
- Código
- vu079751
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário / Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia
Conforme estabelecido na Lei dos Arquivos,
- Afica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
- Ba Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.
- Co acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
- Do direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.
- Ea cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.