Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023

Seguridade Social – Participação Privada no SUS

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 199, §1º, determina que as instituições privadas, com preferência às filantrópicas e sem fins lucrativos, podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante contrato de direito público ou convênio. A alternativa que completa corretamente o dispositivo é a letra B, “convênio”.

A banca testa o conhecimento literal do §1º do art. 199 da CF, que prevê expressamente as formas de atuação complementar da iniciativa privada no SUS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A palavra “voluntariado” não consta do texto constitucional. O art. 199, §1º, estabelece as figuras do contrato de direito público e do convênio, e não há previsão de participação voluntária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: o §1º do art. 199 da CF determina que a participação complementar das instituições privadas no SUS se dá mediante contrato de direito público ou convênio. A expressão “convênio” está no texto constitucional e é a resposta pedida pela banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Apoio financeiro” não é a forma jurídica prevista para a participação complementar. O dispositivo constitucional menciona instrumentos formais de ajuste (contrato de direito público ou convênio), e não simples apoio financeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Contrapartida técnica” também não está no texto do art. 199, §1º. A Constituição não condiciona a participação a contrapartidas técnicas, mas sim à celebração de contrato de direito público ou convênio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Parceria” é termo genérico que não corresponde ao termo técnico específico usado no dispositivo. A CF optou pelo vocábulo “convênio” (ou contrato de direito público), e não por “parceria”, que é mais amplo.

Gabarito: letra B.