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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
vu080108
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
  1. Afalta de justa causa para o exercício da ação penal.
  2. Bmanifesta hipótese de estado de necessidade.
  3. Cmanifesta causa excludente da culpabilidade do agente.
  4. Da absolvição sumária do acusado.
  5. Elegítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — falta de justa causa para o exercício da ação penal.

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