Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — VUNESP 2023

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Requisitos

Gabarito: letra C. O art. 28‑A, II, do CPP estabelece como condição expressa e, quando houver bens indicados pelo Ministério Público, inafastável a renúncia voluntária a bens e direitos que sejam instrumento, produto ou proveito do crime. As demais alternativas ou invertem o critério legal da pena ou trazem condições que admitem exceção ou são próprias de outro instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei exige que a pena mínima seja inferior a 4 anos (art. 28‑A, caput, CPP), e não pena máxima inferior a 2 anos. Há troca do critério (mínima por máxima) e do valor (4 por 2).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ANPP é proposto pelo MP e aceito pelo investigado; a homologação judicial é posterior. A lei não exige que a assinatura seja dada na presença do magistrado como requisito para a formalização. Não há previsão expressa nesse sentido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 28‑A, II, do CPP prevê como condição do ANPP que o investigado “renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime”. É requisito expresso e, uma vez que o MP os indique, inafastável para a celebração do acordo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reparação do dano ou restituição da coisa à vítima é condição do art. 28‑A, I, do CPP, mas a própria lei ressalva “exceto na impossibilidade de fazê‑lo”. Portanto, não é inafastável, pois admite exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A hipótese de crime punido apenas com multa ou detenção é própria da transação penal (Lei 9.099/95), não do ANPP. Para o ANPP exige‑se pena mínima inferior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, e confissão formal e circunstancial.

Gabarito: letra C.