Aplicação da Lei Processual Penal
Gabarito: letra D. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A alternativa D reproduz fielmente a primeira parte desse dispositivo, sendo a única correta.
O enunciado refere-se ao princípio da aplicação imediata da lei processual penal, previsto no art. 2º do CPP, que não impede a aplicação de interpretação extensiva ou analogia.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correção |
|---|
A | Nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada a processo que julga fato anterior | Art. 2º do CPP (aplicação imediata da lei processual) | ❌ Incorreta |
B | Princípios gerais de direito aplicam-se ao processo penal apenas em benefício do acusado | Art. 3º do CPP (sem restrição de benefício exclusivo) | ❌ Incorreta |
C | CPP tem primazia em relação a normas processuais de leis especiais | Princípio da especialidade (leis especiais derrogam o CPP) | ❌ Incorreta |
D | Lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica | Art. 3º do CPP (literalidade) | ✅ Correta |
E | Não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal | Art. 3º do CPP (admite suplemento dos princípios gerais de direito, incluindo o CPC subsidiariamente) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada a processo que julga fato anterior. No entanto, o art. 2º do CPP determina que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. A supressão de recursos é matéria processual e, portanto, aplica-se imediatamente aos processos em curso, independentemente da data do fato. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os princípios gerais de direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado. O art. 3º do CPP prevê o suplemento dos princípios gerais de direito sem qualquer restrição de benefício exclusivo ao acusado; ao contrário, os princípios informam todo o sistema, inclusive para garantir a efetividade da persecução penal, desde que observadas as garantias fundamentais. A alternativa impõe uma limitação inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o CPP tem primazia em relação a normas processuais de leis especiais. Na verdade, as leis especiais, como a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), contêm regras processuais próprias que derrogam o CPP no que couber. O CPP é a lei geral, mas não possui primazia absoluta; as leis especiais prevalecem sobre ele quando expressamente dispõem em contrário (princípio da especialidade). Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 3º do CPP: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." A banca cobra a literalidade desse dispositivo, que é a base para a integração de lacunas no processo penal.
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite aplicação subsidiária do CPC no processo penal. Entretanto, o próprio art. 3º do CPP, ao admitir aplicação analógica e princípios gerais, permite que o juiz recorra ao CPC como fonte subsidiária, desde que não haja disposição específica no CPP e que a norma civil seja compatível com os princípios do processo penal. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência. Logo, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra D.