GabaritoD — excludente de ilicitude.
Gabarito: letra D. A definição do enunciado – uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem – corresponde literalmente ao art. 25 do Código Penal, que disciplina a legítima defesa, uma causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade).
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
A legítima defesa está prevista no art. 23, II, do CP como uma das hipóteses de exclusão da ilicitude. Assim, a conduta descrita torna o fato lícito, não configurando crime.
Art. 23 — Não há crime quando o agente pratica o fato:
I — em estado de necessidade;
II — em legítima defesa;
III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível.
Instituto | Natureza Jurídica | Fundamento Legal | Requisito Específico |
|---|---|---|---|
Legítima defesa (gabarito) | Excludente de ilicitude (art. 23, II, CP) | Art. 25 CP | Repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários |
Excludente de imputabilidade (alternativa A) | Causa de exclusão da imputabilidade penal | Art. 26 CP | Incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento (doença mental, desenvolvimento mental incompleto) |
Excludente de culpabilidade (alternativa B) | Causa de exclusão da culpabilidade | Art. 21, 22 CP (erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica) | Fato típico e ilícito, mas agente não pode ser culpado |
Exercício regular de direito (alternativa C) | Excludente de ilicitude (art. 23, III, CP) | Art. 23, III CP | Prescinde de agressão; ex.: prisão em flagrante por qualquer do povo, dentro dos limites legais |
Estado de necessidade de terceiro (alternativa E) | Excludente de ilicitude (art. 23, I, CP) | Art. 24 CP | Perigo atual que não provocou, lesão a bem jurídico de terceiro para salvar direito próprio ou de outrem |
A excludente de imputabilidade (art. 26 do CP) diz respeito à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, como nos casos de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Não se relaciona com a repulsa a uma agressão injusta.
As excludentes de culpabilidade abrangem situações em que, embora o fato seja típico e ilícito, o agente não pode ser culpado (ex.: erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica). A legítima defesa, por sua vez, elimina a própria ilicitude do ato, não a culpabilidade.
O exercício regular de direito é outra causa excludente de ilicitude (art. 23, III, CP), mas não se confunde com a legítima defesa. Enquanto a legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente, o exercício regular de direito prescinde de agressão (ex.: prisão em flagrante realizada por qualquer do povo, dentro dos limites legais).
A legítima defesa é expressamente prevista como excludente de ilicitude no art. 23, II, e definida no art. 25 do CP. O enunciado reproduz exatamente essa definição, com destaque para os requisitos: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) direito próprio ou de outrem; (c) uso moderado dos meios necessários. A expressão "direito de outrem" indica a legítima defesa de terceiro, que é uma modalidade admitida.
O estado de necessidade (art. 24 do CP) é outra excludente de ilicitude, mas seus requisitos são diferentes: exige perigo atual, que não foi provocado voluntariamente pelo agente, e que não podia ser evitado de outro modo. Na legítima defesa, o elemento central é a agressão humana injusta; no estado de necessidade, o perigo pode advir de qualquer fonte (inclusive da natureza). A modalidade "de terceiro" apenas indica que se age em favor de outrem, mas o instituto continua sendo estado de necessidade, não legítima defesa.
A banca explora a confusão entre legítima defesa de terceiro (art. 25) e estado de necessidade de terceiro (art. 24). Ambos permitem defender direito alheio, mas o fundamento é diverso: na legítima defesa, o agente reage a uma agressão injusta; no estado de necessidade, ele atua para salvar de um perigo atual que não envolve necessariamente agressão humana. Fique atento ao termo "agressão" — se o enunciado fala em repelir agressão, é legítima defesa.
Gabarito: letra D.
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