Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2023
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
vu080115
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
ACaio e Tício terão a punibilidade extinta.
Bnenhum dos dois terá a punibilidade extinta.
CCaio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.
Dapenas Caio terá a punibilidade extinta.
Eapenas Tício terá a punibilidade extinta.
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GabaritoA — Caio e Tício terão a punibilidade extinta.
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Direito Penal – Abolitio Criminis
Gabarito: letra A. Caio e Tício terão a punibilidade extinta, pois a lei posterior que descriminaliza a conduta retroage para atingir todos os casos, inclusive aqueles com sentença condenatória transitada em julgado. É o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 2º do Código Penal (a lei posterior que deixa de considerar o fato como crime extingue a punibilidade e cessa a execução da pena).
A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade que beneficia qualquer agente, independentemente do estágio processual ou do trânsito em julgado. Aplica-se de imediato, inclusive durante a execução penal, determinando a cessação dos efeitos penais da condenação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que ambos terão a punibilidade extinta. É exatamente o que determina o art. 2º do CP: a lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso extingue a punibilidade tanto para processos em andamento quanto para sentenças já transitadas em julgado. Caio (recurso pendente) e Tício (execução) estão igualmente abrangidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nenhum terá a punibilidade extinta. Ignora a retroatividade da lei penal mais benéfica. A abolitio criminis afeta ambos os casos, não podendo ser mantida a execução ou o processo quando o fato deixa de ser crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Caio será absolvido e Tício terá a punibilidade extinta. Em primeiro lugar, a abolitio criminis não gera "absolvição" propriamente dita, mas extinção da punibilidade. Além disso, ambos devem ter a punibilidade extinta, não apenas Tício. Caio também é beneficiado, independentemente de seu recurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas Caio terá a punibilidade extinta. Isso é falso: Tício, mesmo com sentença transitada em julgado, também é alcançado pela descriminalização. A execução da pena deve cessar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Tício terá a punibilidade extinta. Ocorre o contrário: Caio também tem sua punibilidade extinta, pois o processo ainda está pendente de julgamento do recurso.