Questão de Legislação Federal — Geral — VUNESP 2023
Legislação FederalGeral
- Código
- vu080116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário / Área: Judiciária
No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.
- AAs intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.
- BOs prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- CAs intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.
- DA publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.
- EConsiderar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.