Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais — VUNESP 2023

Ordem cronológica de publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais

Gabarito: letra D. O art. 153 do CPC estabelece que o escrivão ou chefe de secretaria deve obedecer à ordem cronológica de recebimento, mas essa regra comporta exceções (atos urgentes e preferências legais). A alternativa D reflete corretamente a necessidade de elaboração de lista própria e o respeito à ordem cronológica dentro das categorias de atos urgentes e preferências.

A questão cobra a literalidade do art. 153 e as exceções implícitas no sistema. O CPC/2015 exige a observância da ordem cronológica, mas admite prioridades legais (como precatórios, mandados de segurança, etc.) e atos urgentes. A elaboração de “lista própria” (art. 1.046, §5º) é o instrumento de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ordem cronológica “deverá, obrigatoriamente, ser atendida”. Embora o art. 153 use “deverá”, a lei não exclui exceções: atos urgentes e preferências legais podem romper a ordem. Logo, a expressão “obrigatoriamente” é excessiva e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê reclamação em autos apartados e informações pelo servidor em 2 dias. Não há previsão legal específica com esse prazo no CPC. O reclamante pode recorrer ou requerer ao juiz, mas o prazo de 2 dias para informações não encontra amparo no art. 153 ou correlatos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Isenta a Fazenda Pública da ordem cronológica. Não há tal exceção no CPC. A Fazenda Pública está sujeita à ordem cronológica, salvo as preferências legais (ex.: precatórios alimentares). A afirmação é genérica e falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.” Essa redação capta a dinâmica: a lista organiza os processos, e a ordem cronológica é respeitada no âmbito de cada categoria (urgentes primeiro, depois as preferências legais, e dentro delas a cronologia). Apesar de a expressão “entre os atos urgentes e as preferências legais” ser um pouco imprecisa, é a alternativa que melhor se alinha ao sistema do CPC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a lista pode ser disponibilizada “de forma provisória” e “mediante solicitação nos autos”. A lista de processos recebidos deve ser pública e permanentemente disponível (art. 153, §2º? Não há tal dispositivo; mas a transparência exige publicidade). Não há previsão de provisoriedade ou necessidade de solicitação.

Gabarito: letra D.