Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu080132

GabaritoD — o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa da ação, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

Ação Civil Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 5º, §3º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que determina: em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. As demais alternativas contêm erros relacionados à obrigatoriedade do inquérito civil, ao objeto da ação, à natureza privativa da legitimidade do MP e ao caráter facultativo de sua atuação como fiscal da lei.

A banca testa o conhecimento da Lei 7.347/1985 e do art. 129 da Constituição Federal, especialmente quanto aos legitimados e às regras processuais da ação civil pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação civil pública "deverá ser precedida de inquérito civil público". Isso não é verdade. O inquérito civil é um procedimento investigativo facultativo do Ministério Público (art. 8º da LACP), não uma condição de procedibilidade. O MP pode propor a ação sem prévio inquérito. Assim, a expressão "deverá" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ação civil pública “não tem, por objetivo, a reparação de danos causados à dignidade de grupos religiosos”. Contraria o art. 1º, VII da LACP, que inclui expressamente a proteção à honra e à dignidade de grupos religiosos no âmbito da ação civil pública. Veja:

Art. 1Lei-7347

Art. 1º — Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: … VII — à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

Portanto, danos à dignidade de grupos religiosos são sim reparáveis por ação civil pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “o seu ajuizamento consiste em uma das funções privativas do Ministério Público”. O art. 129, III da CF estabelece que o MP deve “promover o inquérito civil e a ação civil pública”, mas não usa a palavra “privativamente” (ao contrário do inciso I, que diz “promover, privativamente, a ação penal pública”). Além disso, o art. 5º da LACP lista outros legitimados: Defensoria Pública, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações. Portanto, a propositura não é privativa do MP.

Art. 5Lei-7347

Art. 5º — Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I — o Ministério Público;

II — a Defensoria Pública;

III — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV — a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V — a associação que, concomitantemente…

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 5º, §3º da LACP. Confira:

Art. 5, §3Lei-7347

Art. 5º … § 3º — Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

Isso evita que a ação fique sem autor e garante a continuidade da defesa dos interesses difusos e coletivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que “é facultada ao Ministério Público atuação como fiscal da lei, em processos em que não figura como parte”. O art. 5º, §1º da LACP determina exatamente o contrário:

Art. 5, §1Lei-7347

Art. 5º … § 1º — O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Logo, a atuação é obrigatória, não facultativa. A banca trocou o termo para induzir ao erro.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E inverte o sentido da lei: o MP atua obrigatoriamente como fiscal (não facultativamente). Essa troca de "obrigatória" por "facultativa" é uma armadilha clássica. Fique atento ao texto exato da lei.

Gabarito: letra D — única alternativa que reproduz corretamente a Lei da Ação Civil Pública.