Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
vu080135
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é
Apermitido dedicar-se à atividade político-partidária.
Bvedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Cvedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
Dpermitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.
Epermitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.
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GabaritoB — vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedações constitucionais aos juízes (CF, art. 95, parágrafo único)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda aos juízes o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, V). As demais alternativas distorcem o texto constitucional, ora permitindo o que é vedado, ora vedando o que é excepcionalmente permitido.
O art. 95, parágrafo único, da CF/88 estabelece as vedações impostas aos magistrados. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 95CF/88
Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A tabela abaixo confronta cada alternativa com o dispositivo correspondente:
Alternativa
Afirmação
Inciso correspondente
Status
A
Permitido dedicar-se à atividade político-partidária.
III (veda)
❌ Incorreta
B
Vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de 3 anos.
V (veda)
✅ Correta
C
Vedado exercer cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
I (permite uma de magistério)
❌ Incorreta
D
Permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.
IV (veda, ressalvadas exceções legais)
❌ Incorreta
E
Permitido receber custas ou participação em processo, mediante declaração à Receita Federal.
II (veda terminantemente)
❌ Incorreta
Vedações aos juízes (art. 95, p.ú.): Outro cargo/função (I) (Exceto uma de magistério); Custas ou participação (II); Atividade político-partidária (III); Auxílios/contribuições (IV) (Ressalvadas exceções legais); Advocacia no tribunal (V) (3 anos após afastamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A atividade político-partidária é vedada pelo inciso III, e não permitida. O magistrado não pode filiar-se a partido político nem exercer qualquer atividade político-partidária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso V veda o exercício da advocacia no juízo ou tribunal de origem por três anos após o afastamento (aposentadoria ou exoneração). Essa é a chamada quarentena da magistratura, replicada também para membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, 'e', c/c art. 95, parágrafo único, V).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso I veda o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Portanto, é permitido (não vedado) exercer uma função de magistério, mesmo em disponibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV veda receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. A ressalva não se refere a "pequeno valor" nem autoriza o recebimento sem lei específica. A alternativa ignora a regra geral de vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso II proíbe, a qualquer título ou pretexto, receber custas ou participação em processo. Não há possibilidade de regularização mediante declaração à Receita Federal; a vedação é absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "vedado" por "permitido" nas alternativas A, D e E, tentando confundir o candidato que não memorizou o texto literal. Além disso, na alternativa C inverte a exceção do magistério: em vez de "permitido, salvo uma", escreve "vedado". Fique atento: a regra é a proibição, mas o magistério é a única exceção expressa.
MNEMÔNICO
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