Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Código
vu080158
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,
Aafasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.
Ba configuração típica não se desnatura.
Ca pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).
Do juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.
Eo fato é atípico.
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GabaritoB — a configuração típica não se desnatura.
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Advocacia administrativa
Gabarito: letra B. O crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) configura-se independentemente de o interesse patrocinado ser legítimo ou ilegítimo. O tipo penal não exige que o interesse seja ilegítimo para sua consumação; a ilegitimidade constitui apenas causa de aumento de pena (parágrafo único).
Art. 321CP
Art. 321 — Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único — Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dolo seria afastado e o agente punido a título de culpa. O crime de advocacia administrativa é doloso; não há previsão de modalidade culposa. O art. 321 exige a vontade consciente de patrocinar interesse privado valendo-se da função pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A configuração típica não se desnatura (não se altera) com a legitimidade do interesse. O tipo penal do caput não faz distinção: tanto o interesse legítimo quanto o ilegítimo preenchem o verbo nuclear "patrocinar". A ilegitimidade é relevante apenas para aplicar a pena mais grave do parágrafo único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de redução de pena de 1 a 2/3 para a hipótese de interesse legítimo. A pena do caput (detenção de 1 a 3 meses ou multa) já é a pena-base; o parágrafo único eleva a pena no caso de interesse ilegítimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O juiz não pode deixar de aplicar a pena por ausência de prejuízo. O crime é formal — consuma-se com a conduta de patrocinar, independentemente de qualquer dano efetivo à administração. O art. 321 não condiciona a punibilidade à ocorrência de prejuízo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O fato não é atípico. Ao contrário, a conduta descrita no enunciado se amolda perfeitamente ao tipo do art. 321, caput. A legitimidade do interesse não exclui a tipicidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que, por ser o interesse legítimo, o fato seria atípico (alternativa E). O art. 321, porém, pune o patrocínio independentemente da legitimidade; a ilegitimidade apenas agrava a pena. Fique atento: o crime existe mesmo quando o interesse é lícito.